(DOC. VP 171.2143.2001.8500)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão. Mero usuário. Não caracterização. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réus que se dedicam a atividade criminosa. Alteração desse entendimento. Reexame de provas. Inadmissibilidade na via eleita. Regime prisional. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Pena superior a quatro e inferior a oito anos de reclusão. Primariedade dos agentes. Modo intermediário. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A confissão pelo paciente de que é mero usuário de drogas não induz a aplicação da atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d», ao acusado por tráfico de drogas. Precedentes

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