(DOC. VP 171.2143.2001.5400)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Crimes contra a ordem tributária. Sentença condenatória. Intimação pessoal dos condenados e deficiência da defesa técnica. Pleitos não examinados pelo tribunal de origem. Impossibilidade de análise. Indevida supressão de instância. Ausência de intimação dos patronos do julgamento da apelação. Não ocorrência. Superveniência da extinção da punibilidade de um dos pacientes. Pedidos prejudicados. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A discussão acerca da ausência de intimação pessoal dos pacientes da sentença condenatória, bem como da deficiência de defesa técnica não foi objeto de debate no Tribunal de

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