(DOC. VP 171.2143.2000.3100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação de repetição de indébito. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Pleito de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade de advogados. Omissão, obscuridade, contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. O acórdão embargado não foi omisso e fu

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