(DOC. VP 171.2143.2000.1500)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos aclaratórios no recurso especial. Juros de mora no precatório/rpv. Omissões. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Hipótese em que a alegada omissão não merece acolhimento, porquanto o acórdão decidiu a causa, dando a interpretação da legislação previdenciária acolhida pela Corte Especial no julgamento do REsp 1.143.677/RS, representativo de controvérsia, que afastou a incidência dos juros de mora no período compreendido entre a data da homologação da

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