(DOC. VP 171.1916.3156.5461)

TJSP. Apelação. Tributário. Prescrição. Processo administrativo que suspendeu a cobrança da dívida. Inocorrência. Renúncia ao direito de recorrer. Extinção sem julgamento do mérito administrativo. Desídia da Fazenda que deixou de perseguir o crédito tributário. Segurança jurídica. Prescrição consumada. Sentença reformada para anular o crédito tributário. Recurso provido

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