(DOC. VP 171.1682.7005.2400)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Decisão do conselho de sentença manifestamente contrária à prova dos autos. Tese de legítima defesa. Súmula 7/STJ. Execução provisória da pena. Ausência de recurso com efeito suspensivo. Súmula 267/STJ. Agravo improvido. Pedido deferido

«1. Mantida a decisão do Conselho de Sentença, por estar amparada em uma das versões discutidas em plenário, a desconstituição das premissas fáticas assentadas no acórdão, para concluir que o réu agiu em legítima defesa, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. A Sexta Turma desta Corte, ao apreciar os EDcl no REsp 1.484.413/DF e no REsp 1.484.415/DF, adotou orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal (HC 126.292/MG, de 17/2/2016) de que a execução provisória da condenação

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