(DOC. VP 171.1682.7005.2000)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição por falta de provas. Súmula 7/STJ. Execução provisória da pena. Ausência de recurso com efeito suspensivo. Possibilidade. Súmula 267/STJ. Agravo regimental improvido. Pedido deferido.

«1. A desconstituição das premissas fáticas assentadas pelas instâncias ordinárias, para absolver a agravante, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. A Sexta Turma desta Corte, ao apreciar os EDcl no REsp 1.484.413/DF e no REsp 1.484.415/DF, na sessão de 3/3/2016, adotou recente orientação, fixada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (HC 122.292/MG, de 17/2/2016), de que a execução provisória da condenação penal, na ausência de recursos com efeito suspensivo, não viola ao cons

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