(DOC. VP 171.1682.7003.5200)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro e atentado violento ao pudor. Lei 12.015/09. Retroatividade da Lei mais benéfica. Condutas praticadas em único contexto contra a mesma vítima. Reconhecimento de crime único. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A reforma introduzida pela Lei 12.015/2009 condensou num só tipo penal as condutas anteriormente tipificadas nos CP, art. 213 e CP, art. 214, constituindo um só crime o constrangim

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