(DOC. VP 171.1682.7003.3100)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio tentado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Fundamentação do Decreto prisional idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso não provido.

«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e dos requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. 2. Na hipótese, a prisão preventiva foi adequadamente motivada, como garantia da ordem pública, com base em elementos concretos extraídos dos autos, restando demonstrada a elevada periculosidade

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote