(DOC. VP 171.1682.7002.7200)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Estado de Minas Gerais. Sucessão. Minascaixa. Prescrição vintenária. Precedentes. Pacificação do tema. Matéria submetida a julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos. Ação rescisória. Cabimento. Afastamento da Súmula 343/STF. Agravo interno não provido.

«1. Conforme decidido pela Segunda Seção, em julgamento submetido ao regime do CPC, art. 543-C, «o prazo prescricional da ação individual de cobrança relativa a expurgos inflacionários incidentes sobre saldo de caderneta de poupança proposta contra o Estado de Minas Gerais, sucessor da MINAS CAIXA, é vintenário, não se aplicando à espécie o Decreto 20.910/1932 que disciplina a prescrição contra a Fazenda Pública» (REsp 1.103.224/MG, Rel.Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGU

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