(DOC. VP 171.1682.7002.6100)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Seguro saúde. Reembolso. Obrigação de dar. Multa diária. Inaplicabilidade. Não provimento.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça está sedimentada no sentido de que a obrigação de reembolso, nos contratos de seguro, inclusive o de saúde, é de dar. Precedentes. 2. Descabida a aplicação de multa diária nas obrigações de dar. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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