(DOC. VP 171.1682.7001.3100)

STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada fechada. Violação dos CDC, art. 3º e CDC, art. 51. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Revisão de benefício. Diversas alterações regulamentares. Regulamentos aplicáveis. Direito adquirido. Inexistência. Aplicação do regulamento vigente na implementação dos requisitos exigidos. Negado provimento.

«1. Compulsando os autos, verifica-se que não houve manifestação do colendo Tribunal de origem acerca da matéria constante dos artigos 3º e 51, I, IV, IX e XIII, do CDC, Código de Defesa do Consumidor, tampouco foram tema dos embargos de declaração opostos. Ausente o prequestionamento, incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Esta Corte possui o entendimento de que, no regime de previdência privada complementar, o direito adquirido somente se aperfeiçoa no momento em que o

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