(DOC. VP 171.1662.9001.5200)

STJ. Recurso fundado no novo CPC 2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Acórdão que solucionou a controvérsia com base em fundamentação constitucional. Interpretação de direito local. Súmula 280/STF. Recurso especial. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF.

«1. A Corte de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, e com base na interpretação de direito local, circunstância que torna imprópria a análise da insurgência pelo STJ em recurso especial. 2. «A falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado obsta o conhecimento do recurso especial, ainda que interposto com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional (Súmula 284/STF)» (AgInt no AREsp 895.279/SC, Rel. Ministro

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