(DOC. VP 171.1662.9000.7500)

STJ. Administrativo e processo civil. Possibilidade de o tribunal de origem proceder a exame de mérito no juízo de admissibilidade do recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. Não há usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça quando o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, analisa os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, conforme o disposto na Súmula 123/STJ. Precedentes. 2. «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.» (Súmula 182/STJ). 3. Agravo interno não conhecido.»

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