(DOC. VP 171.1614.3000.8800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Compensação integral da reincidência com a confissão espontânea. Possibilidade.

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.341.370/MT (Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 17/4/2013), sob o rito do art. 543-C, c/c o 3º, do CPP, consolidou entendimento no sentido de que «É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência». 2. No caso, diante do reconhecimento da confissão espontânea, ainda que parcial, e considerando a existência de

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