(DOC. VP 171.1614.3000.8300)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição superveniente. Acórdão que confirma a condenação. Não interrupção do lapso prescricional.

«1. O curso da prescrição interrompe-se pela publicação da sentença ou do acórdão condenatório recorríveis, o que ocorrer em primeiro lugar (CP, CP, art. 117, IV). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o acórdão que apenas confirma a condenação, ainda que modifique a pena fixada, não constitui novo marco prescricional. 3. Agravo regimental não provido.»

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