(DOC. VP 171.1614.3000.7500)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Óbices intransponíveis das Súmulas 182 desta corte e 283 do supremo tribunal. Tese dos aclaratórios de contradição, uma vez que houve sim impugnação idônea. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Da leitura atenta das razões constantes da petição dos embargos de declaração, verifica-se que o verdadeiro intento do embargante é rever o mérito da decisão objeto deles, intenção que refoge das hipóteses legais justificadoras da oposição dos aclaratórios. 2. Não obstante essa realidade, a impugnação a que se refere o enunciado da Súmula 182/STJ é a que enfrenta, especificamente, o conteúdo do fundamento, e não a que o faz de maneira genérica. 3. Assim, a impugn

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