(DOC. VP 171.1263.6999.5482)

TJSP. Prestação de serviços de energia elétrica - Gratuidade de justiça - Pessoa física - Declaração de pobreza - Presunção de veracidade corroborada por documentos acostados aos autos - Benefício deferido - Agravo de instrumento provido, com observação

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