(DOC. VP 170.9962.0000.2000)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Matéria não apreciada. Supressão de instância. Execução. Impedimento de desembargador que atuou como Juiz na 1ª instância.

«I - O writ não deve ser conhecido quanto a quaestio que não foi apreciada em segundo grau, sob pena de supressão de instância. (Precedentes). II - A anterior atuação, como Juiz, do Desembargador em 1ª Instância limitou-se a despachos de mero expediente, e a nulidade decorrente do impedimento pressupõe a prática de atos de cunho decisório ou de apreciação e valoração de provas. III - A transferência do preso para estabelecimento prisional situado próximo ao local onde res

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