(DOC. VP 170.9651.7613.7166)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Declinação da competência de ofício - Descabimento - Relação consumerista - Consumidor que poderia ajuizar a ação em seu domicílio ou no domicílio do réu, o que o fez -  Súmula 77 desta Corte - Decisão reformada, para manter a tramitação do feito no domicílio da matriz do réu - Recurso provido.

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