(DOC. VP 170.7313.8276.6424)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL.

Trata-se de Embargos opostos por BRC VII Cidade Nova Empreendimentos Imobiliários Ltda. à Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro, com alegações de (i) cerceamento de defesa uma vez que o número do processo administrativo indicado na CDA não lhe permite realizar consulta; (ii) nulidade da citação uma vez que o mandado foi expedido para endereço distinto de sua sede e, (iii) no mérito propriamente dito, que o crédito tributário pertinente à taxa judiciária perseguid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote