(DOC. VP 170.7210.9198.7856)

TJSP. Habeas Corpus. Crime contra a ordem tributária. Adesão ao parcelamento que se deu após o recebimento da denúncia. Impossibilidade de suspensão da ação penal. Inteligência dos termos da Lei 9.430/96, art. 83, § 2º e do julgamento da ADI 4.273/DF/STF. Ordem denegada

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