(DOC. VP 170.6475.8802.7306)

TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e obrigação de fazer - petição inicial - indeferimento - autora demonstra o apontamento do débito prescrito na plataforma «Serasa Limpa Nome» - pedidos voltados à declaração de inexigibilidade do débito prescrito, à exclusão do apontamento, à obrigação de o réu se abster de novos atos de cobrança e à indenização por danos morais - interesse de agir configurado - processo suspenso - questão afetada em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - determinação de suspensão de todos os processos que tramitam no Estado - sentença anulada - retorno dos autos à origem - recurso provido em parte

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