(DOC. VP 170.4662.0000.2400)

STF. Recurso extraordinário. Tema 924/STF. Repercussão geral reconhecida. Contravenção penal. Decreto-lei 3.688/1941, art. 50. Jogo de azar. Recepção pela constituição federal. Tipicidade da conduta afastada pelo tribunal a quo fundado nos preceitos constitucionais da livre iniciativa e das liberdades fundamentais. CF/88, art. 1º, IV. CF/88, art. 5º, XLI. CF/88, art. 170. Questão relevante do ponto de vista econômico, político, social e jurídico. Transcendência de interesses. Reconhecida a existência de repercussão geral. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 924/STF - Tipicidade das condutas de estabelecer e explorar jogos de azar em face, da CF/88 de 1988. Recepção do caput do Decreto-lei 3.688/1941, art. 50 (Lei das Contravenções Penais).Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, com fundamento na CF/88, art. 1º, IV, CF/88, art. 5º, caput, II, VI, VIII, XXXIX, XLI e LIV, CF/88, art. 19, I, e CF/88, art. 170, a recepção do Decreto-lei 3.688/1941, art. 50, caput (Lei das Contravenções Penais), pelo qual tip

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote