(DOC. VP 170.4485.0000.3500)

STF. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Causa especial de diminuição de pena. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder.

«1. A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. 2. As instâncias de origem fixaram o grau de redução da reprimenda (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) com base em aspectos objetivos da causa, notadamente a natureza e a quantidade da droga apreendida. Matéria que não p

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