(DOC. VP 170.4453.9000.0700)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Regência. CPC/1973. Defensor dativo. Inexistência de prazo em dobro para recorrer. Precedentes. Recurso extraordinário interposto contra acórdão de embargos infringentes manifestamente incabíveis. Intempestividade do recurso extraordinário. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote