(DOC. VP 170.4435.3000.0300)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Regência. CPC/1973. Direito processual civil. Alegado cerceamento do direito de defesa. Tema referente à ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral (tema 660). Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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