(DOC. VP 170.4432.5000.4900)

STF. Embargos de declaração. Direito tributário. Contribuição de comercialização de produção agrícola. Imunidade. Cooperativa. Exportação direta. Omissão inocorrente. Caráter infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC, de 1973

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do CPC, art. 535, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 4. Embargos de declaração rejeitados.»

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