(DOC. VP 170.4254.2000.7000)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tema 13. Responsabilidade solidária. Lei 8.620/93. CTN. Ofensa reflexa. Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.

«I - O STF considerou inconstitucional parte do Lei 8.620/1993, art. 13 (Tema 13 - RE 562.276). Essa matéria, portanto, será regulada pelo disposto no CTN. II - O acórdão recorrido se baseou no CTN, em ônus da prova e em ausência de comprovação. Alegação de ofensa indireta ou reflexa à Constituição, inviável de ser analisada em recurso extraordinário, por demandar a interpretação de legislação infraconstitucional. Pretensão que esbarra no óbice previsto na Súmula 279/ST

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