(DOC. VP 170.4254.2000.5900)

STF. Processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravos regimentais em recursos extraordinários com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes. Tema 660). Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Omissão não configurada. Fundamentação do julgado recorrido nos termos das diretrizes fixadas no AI791.292 rg (rel. Min. Gilmar mendes, tema 339). Crime contra a ordem econômica. Presença de interesse direto e específico da União. Competência da Justiça Federal. Precedente. Agravos regimentais a que se nega provimento.

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