(DOC. VP 170.4254.2000.2700)

STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Conversão de vencimentos. Urv. Limitação temporal. Súmula 279/STF.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 561.836, Rel. Min. Luiz Fux, assentou que: (i) é direito dos servidores a incorporação dos 11,98%, ou do índice calculado em um processo de liquidação, decorrentes da conversão do Cruzeiro Real em URV, quando o cálculo considera valor discrepante do correspondente à data do efetivo pagamento; (ii) com o advento de lei que reestrutura a carreira de servidor público, concedendo aumento real, pode haver compensação entre

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