(DOC. VP 170.4254.2000.2000)

STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Nulidade de auto de infração. Princípio da legalidade. Violação. Súmula 636/STF.

«1. Em se tratando especificamente de supostas ofensas ao princípio da legalidade, o que se pode discutir nesta sede, em linha de princípio, é o eventual descumprimento da própria reserva legal, ou seja, da exigência de que determinada matéria seja disciplinada por lei e não por ato secundário. Não é disso que se trata nos autos. A hipótese, portanto, atrai a incidência da Súmula 636/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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