(DOC. VP 170.4245.7000.7300)

STF. Agravo regimental na suspensão de segurança. Servidor público estadual. Base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Direito local. Contrariedade indireta à Constituição da República. Inviabilidade da presente ação. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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