(DOC. VP 170.4225.6000.9300)

STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. IPTU. Rffsa. Imunidade tributária.

«1. Possui natureza infraconstitucional a controvérsia relativa ao preenchimento, pela Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), dos pressupostos necessários ao gozo da imunidade tributária recíproca. Precedente: RE-RG 959.489, de relatoria do Ministro Teori Zavascki (Tema 909). 2. Embargos declaratórios rejeitados, com aplicação de multa, nos termos do CPC/2015, art. 1.026, § 2º.»

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