(DOC. VP 170.4225.6000.3400)

STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Quadro suplementar. Incorporação de vantagens. Análise de legislação infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Hipótese da alínea c do permissivo constitucional. Inadmissibilidade. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Aplicação de nova sucumbência. Agravo interno desprovido.

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