(DOC. VP 170.4225.6000.3000)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direitos sociais. Décimo terceiro proporcional. Férias proporcionais. Extensão aos contratos temporários. Precedentes. Agravo desprovido.

«1. São extensíveis aos servidores contratados temporariamente (CF/88, art. 37, IX) os direito sociais previstos no CF/88, art. 7º. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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