(DOC. VP 170.4225.6000.2100)

STF. Agravo regimental em reclamação. Adi-mc 3395. Pleito fundado em direitos assegurados pela consolidação das Leis trabalhistas. Competência da justiça do trabalho.

«1. É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADI-MC 3395. 2. A apuração da competência material para o julgamento da demanda não pode depender de instrução probatória, devendo ser verificada no momento da propositura da ação, em observância ao disposto no CPC, artigo 43 - Código de Processo Civil de 2015. 3. Agravo regimental, interposto em 09/08/2016, a que se nega provimento»

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