(DOC. VP 170.4180.9000.1300)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 2.5.2016. Patrimônio cultural. Restauração imposta como condição para licenciamento referente a instalação de hidrelétrica. Leis 9.985/2002 e 6.938/1981. Verificação da existência do dever de reparação e do nexo de causalidade entre o empreendimento realizado e o dano ocorrido. Incidência da Súmula 279/STF. Ofensa indireta ou reflexa à constituição.

«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à existência do dever de reparação do dano, bem como em relação à existência de nexo causal que vincule a má conservação da Estação Ferroviária de Chiador ao empreendimento realizado, seria necessário o reexame de fatos e provas (Súmula 279/STF), bem como da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Ofensa reflexa ou indireta à Constituição. 2. Agravo regimental a que s

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