(DOC. VP 170.3995.2001.7800)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Servidor público. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Vencimento básico. Ausência de legislação local que discipline o tema. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo a que se nega provimento.

«I - É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões não atacam os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 284/STF. II - Não contraria a Constituição a decisão de tribunal que, em razão da omissão legislativa e da impossibilidade de vinculação ao salário mínimo, supre lacuna existente na legislação e fixa o vencimento básico do servidor como base de cálculo do adicional de insalubridade. III - Precedentes. IV - Majorada a verba honorá

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