(DOC. VP 170.3995.2001.7700)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Temas 339, 660 e 706. Administrativo. Lei complementar estadual 67/1999. Docência em turmas com alunos portadores de necessidades especiais. Gratificação. Percentual. Impossibilidade de análise da legislação infraconstitucional local e do conjunto fático probatório. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Ausência de ofensa constitucional direta. Ofensa ao princípio da separação de poderes. Ausência. Honorários não fixados pela origem. Majoração descabida. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com aplicação da multa.

«I - O Supremo Tribunal Federal definiu que a violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando implicarem em exame de legislação infraconstitucional, é matéria sem repercussão geral (Tema 660 - ARE 748.371 RG). II - O acórdão impugnado pelo recurso extraordinário não ofendeu o CF/88, art. 93, IX, na interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema 339 (AI 791.292 QO-RG) da repercussão g

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