(DOC. VP 170.3995.2001.5200)

STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Imunidade. Entidades de educação. Atividades desenvolvidas.

«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Não há omissão no acórdão recorrido com aptidão para provocar o acolhimento do presente recurso, pois a decisão embargada manifestou-se explicitamente sobre a pretensão da parte Embargante. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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