(DOC. VP 170.3995.2001.1300)

STF. Agravo regimental em reclamação.ADI. Mc 3395. Pleito fundado em direitos assegurados pela consolidação das Leis trabalhistas. Competência da justiça do trabalho.

«1. É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADI - MC 3395. 2. A apuração da competência material para o julgamento da demanda não pode depender de instrução probatória, devendo ser verificada no momento da propositura da ação, em observância ao disposto no CPC, artigo 43 - Código de Processo Civil de 2015. 3. Agravo regimental, interposto em 29/08/2016, a que se nega provimento»

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