(DOC. VP 170.3995.2001.0800)

STF. Direito constitucional. Agravo regimental em reclamação. Competência desta corte para julgamento de ações contra o conselho nacional de justiça.

«1.A jurisprudência se firmou no sentido de que a competência prevista no CF/88, art. 102, I, r deve ser interpretada de forma estrita, alcançando apenas os casos em que o CNJ tenha personalidade judiciária para figurar no feito (i.e. em mandados de segurança, mandado de injunção e habeas data). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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