(DOC. VP 170.2580.2001.9700)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ausência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Exercício de atividade rural. Inexistência de início de prova material.

«1. Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos Embargos de Declaração pressupõe que a parte aponta a existência de pelo menos um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. 2. In casu, embora a parte embargante indique omissão, afigura-se manifesto o propósito de rediscutir o julgado, pois todas as afirmações consistem em reiteração das questões suscitadas no Agravo em Recurso Especial, as quais foram examinadas de forma suficiente pelo acórdão

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