(DOC. VP 170.2364.7002.6100)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução. Falta grave. Prévia instauração de procedimento administrativo disciplinar. Pad. Imprescindibilidade. Resp1.378.557/RS, representativo da controvérsia. Súmula 533/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Nada impede, contudo, que se verifique a eventual existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem, de ofício. 2. Esta Corte, apreciando o recurso representativo da controvérsia - REsp. 1.378.557/RS - , pacificou o entendimento no sent

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