(DOC. VP 170.2364.7001.7600)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Recurso especial parcialmente provido. Contribuição previdenciária. Pagamento de férias gozadas. Adicional noturno. Adicional de periculosidade. Adicional de insalubridade. Adicional de transferência. Valor percebido a título de horas extras. Auxílio-alimentação pago habitualmente em pecúnia. Incidência do tributo. Aplicação da Súmula 83/STJ. Adicional de quebra de caixa. Natureza indenizatória. Não-incidência da contribuição. Precedentes.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual incide a contribuição previdenciária sobre o pagamento de férias gozadas, sobre as verbas relativas a adicionais noturno, de periculosidade, de insalubr

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