(DOC. VP 170.2323.6001.7800)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Expropriação parcial. Desmembramento. Necessidade de definição de limites. Procedimento de georreferenciamento. Responsabilidade. Incra. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Não conhecimento de parte do recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Petição de agravo interno. Alegação de mérito. Impossibilidade de exame.

«1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC, art. 535, de 1973 Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A monocrática deixou de se pronunciar sobre o mérito do recurso especial por conta de óbice de admissibilidade, vale dizer, por descumprimento de requisito de admissibilidade, assim por que incidente a Súmula 284/STF. 3. Em não havendo

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