(DOC. VP 170.2313.8003.9400)

STJ. Processual penal. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Julgamento sem as razões. Nulidade. Ocorrência.

«1 - Se foi o advogado constituído devidamente intimado, mas quedou-se inerte na apresentação das razões do recurso em sentido estrito, o julgamento deste sem aquela peça é nulo, pois fica a defesa prejudicada. Precedentes desta Corte. 2 - Impetração não conhecida, mas concedida a ordem, ex officio, para anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e determinar seja possibilitada à paciente a indicação de outro advogado ou, não o fazendo, que lhe seja nomea

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