(DOC. VP 170.2313.8002.5200)

STJ. Família. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. União estável. Requisitos. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. (CPC, art. 535, de 1973). Inocorrência. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação a dispositivo constitucional. Recurso especial. Via inadequada. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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