(DOC. VP 170.2313.8002.3600)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensionista de militar do antigo distrito federal. Extensão de reajuste deferido aos militares do distrito federal. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Súmula 339/STF. Legislação federal infraconstitucional. Uniformização da interpretação. Competência constitucional do STJ. Recurso fundado em precedentes jurisprudenciais ultrapassados. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 16/08/2013, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Esta Corte não se encontra vinculada aos pareceres elaborados pelas consultorias jurídicas do Poder Executivo, uma vez que, a teor do que dispõe o CF/88, art. 105, III, «compete constitucionalmente ao STJ, por meio do recurso especial, uniformizar a interpretação da legislação federal infr

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